A Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), determina que as políticas públicas destinadas à juventude são regidas, entre outros, pelo princípio da valorização e promoção da participação política (art. 2º, II). Mas a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), não trata de cotas […]
O “Vale Gás” às famílias de baixa renda do país agora é Lei Federal no 14.237/2021. O Projeto aprovado na Câmara Federal e no Senado, de autoria deputado Zé Ricardo (PT/AM), juntamente com o deputado Carlos Zarattini (PT/SP) e outros parlamentares da bancada, foi sancionado nesta segunda (22) pelo presidente Bolsonaro. Terão direito ao benefício, […]
No Brasil, os negros e as negras são a maioria da população, totalizando 56,10% dos brasileiros, considerados pelo IBGE, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) contínua, como a soma das pessoas pretas e pardas. Porém, essa superioridade numérica não se reflete no dia a dia da sociedade, porque ainda passam por muitas desigualdades […]
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que em 2020 foram registrados no país 10.291 casos de injúria racial. Em contrapartida, o número absoluto de casos de racismo, no mesmo ano, não ultrapassou 3 mil. Já no Amazonas, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/AM) informou que os casos de racismo e injúria […]
O presidente Bolsonaro vetou o PL 4968/2021 e seus apensados, aprovado pelo Congresso Nacional, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do país que ofertam anos finais dos ensinos fundamental e médio. Coautor dessa proposta, que pretende amenizar alguns dos problemas causados pela pobreza menstrual, como a diminuição do rendimento […]
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