Plano de Governo

Crianças e adolescentes como prioridade absoluta

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), considerado um dos mais avançados do mundo, completou este ano 30 anos de criação no Brasil. Mas o grande desafio até hoje é colocar em prática essa lei, que diz que deveria ser prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes o acesso às ações de saúde, de educação, de assistência, ao trabalho e à atenção aos seus direitos.

Os municípios têm suas responsabilidades nas políticas para a infância, porém, a Prefeitura de Manaus não vem fazendo a sua parte. Os indicadores de casos de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes são assustadores. Os Conselhos Tutelares e as redes de proteção e prevenção à violência contra crianças existem, mas recebem poucos recursos e estrutura. Faltam ainda políticas para moradia e saneamento e para a assistência social, que só contribuem para o abandono, a violência e a falta de oportunidades.

Essa realidade preocupante foi tema de debate virtual realizado esta semana com especialistas e a sociedade civil envolvida na área da criança e do adolescente, na construção de um Plano de Governo para Manaus.

As políticas para a infância devem ser priorizadas pelos governantes. Mas o que vemos hoje são muitas crianças nas ruas, em situação de mendicância, na exploração do trabalho infantil, na violência e no mundo das drogas. O prefeito e o governador não estão sendo capazes de implementar políticas eficazes. Na Câmara Federal, apresentei e consegui aprovar emenda ao Orçamento da União, no valor de R$ 1 milhão, para equipar todos os conselhos tutelares da cidade. E cobrei da Prefeitura implantação de mais um Conselho Tutelar na Zona Norte, para ajudar na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Eles têm direito às políticas básicas e merecem nascer e crescer com dignidade. Esta é nossa luta!

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