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Em defesa do registro de jornalistas

O deputado protocolizou nesta quarta (5) requerimento na Casa para que seja encaminhado à Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 905/2019 estudo da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) sobre o conteúdo da MP e os seus reflexos sobre a categoria de jornalistas. José Ricardo foi um dos autores da Audiência que debateu a MP na Câmara Federal, mas direcionada à extinção da obrigatoriedade do registro para a atuação profissional para jornalistas e publicitários.

Editada em 12 de novembro, a MP 905 institui a carteira de trabalho verde e amarela, retirando ainda mais direitos da classe trabalhadora entre 18 e 29 anos, concedendo isenção tributária às empresas e extinguindo a regulamentação de diversas profissões, inclusive, a dos jornalistas, prevista no Decreto-Lei 972/1969; dos radialistas, de acordo com a Lei 6.615/1978; e dos publicitários, de acordo com a Lei 4680/1965.

“A Fenaj tem em mãos um rico estudo sobre os males da MP 905. É momento de lutar, porque ela retira direitos, fragiliza as relações de trabalho e altera vários dispositivos da CLT, uma verdadeira reforma trabalhista, que prejudica os trabalhadores e várias categorias profissionais. Da nossa parte, nos manifestarmos contrário a essa MP, juntamente com a bancada do PT, com várias emendas apresentadas. Essa luta deve ser de todos e todas, para fazer pressão, principalmente, aos parlamentares federais, para que essa Medida seja derrubada”, declarou José Ricardo.

De acordo com o estudo, assinada por um escritório jurídico, sob o ponto de vista material, diz que há ofensa ao artigo 7º da Constituição Federal, que consagram, respectivamente, o princípio do não retrocesso das disposições de proteção do trabalhador, que “visem à melhoria de sua condição social”; e a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. Já do ponto de vista formal, com base na CF, “não se vislumbra qualquer relevância ou urgência para a edição da referida MP 905. Muito ao contrário: o conteúdo prevê um conjunto de crueldades sociais que em nada se relacionam com o objetivo primordial da sua edição, que é a pretensa geração emergencial de empregos”.

A nota reforça ainda que, sob ataque, está o próprio direito humano fundamental do acesso universal à informação, o qual, segundo Audrey Azoulay, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), “é um direito humano fundamental que desempenha papel central no empoderamento dos cidadãos, facilitando o debate justo e dando oportunidades iguais a todos”.

“A Medida Provisória nº 905/2019 representa mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista, atividade cuja natureza social está ligada à concretização do direito humano à comunicação. Na prática, sem qualquer tipo de registro de categoria, o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício da profissão por pessoas não habilitadas, prejudicando toda a sociedade”, finaliza a Federação Nacional dos Jornalistas.

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