Mandato

EMENDA AO PLP 39/2020 PARA RETIRAR ARTIGO QUE PREJUDICA SERVIDORES PÚBLICOS

Apresentei hoje (4/5), na Câmara Federal, emenda contra o congelamento dos salários dos servidores públicos até dezembro de 2021 e em defesa de novos concursos públicos. Esse retrocesso aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras foi inserido pelo Senado Federal no artigo 8º do Projeto de Lei Complementar (PLP) no 39/2020, que institui Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), para socorrer estados e municípios, e que está em discussão na Câmara dos Deputados.

Não concordo com a retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Entendendo que esse projeto é para o enfrentamento à Covid-19, e não para prejudicar os servidores públicos do país.

Pela proposta já aprovada no Senado, também há proibições de progressão na carreira, contratação e criação de cargos. A medida não congelaria os salários dos servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas, no entanto, afetaria as demais categorias, como educação, cultura e ciência e tecnologia. Não aceitaremos mais esse retrocesso.

Emenda

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