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Emendas de Zé Ricardo à MP 1070/21 podem garantir programa de moradia para profissionais da segurança, saúde, educação e famílias de baixa renda

            Está em tramitação na Câmara Federal a Medida Provisória 1070/21, que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro) e prevê subvenção financeira da União e condições diferenciadas de crédito imobiliário. Com o objetivo de garantir transparência e priorizar os profissionais da segurança com salários mais baixos, bem como trabalhadores da educação e da saúde e famílias de baixa renda, o deputado federal Zé Ricardo (PT/AM) apresentou cinco emendas a essa MP, prevendo também proposta de valores diferenciados aos que atuam na Amazônia Legal, por conta do “custo amazônico”.

            Zé Ricardo destacou que moradia é direito fundamental da pessoa humana, garantido no artigo 6º da Constituição Federal, sendo obrigação do poder público garantir políticas públicas de acesso à casa própria, sobretudo, à população de baixa renda. “Partindo desse princípio constitucional é que apresentamos essas emendas, para trazer melhorias a essa MP, garantindo o direito à moradia tanto aos profissionais da segurança quanto a outras importantes categorias, além das famílias de baixa renda”.

            Uma das emendas apresentadas prevê critérios específicos, compreendendo a composição de custos diferenciados para o acesso à moradia própria dos profissionais da segurança pública que atuam na região amazônica, que tem custos diferenciados em comparação a outras regiões do país. Outra proposta determina a observação dos seguintes critérios: remuneração do beneficiário, priorizando aqueles de menor renda mensal; e valor do imóvel, priorizando aqueles de menor valor, considerando as características regionais. “Aqui, buscamos trazer mais clareza aos critérios a serem adotados, como ainda dar eficácia à medida, priorizando os profissionais com menor renda e os que mais necessitam”, frisou o deputado.

Ele também citou a emenda que busca dar transparência ao processo de análise de projetos desse Fundo, garantindo a competência da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente operador dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, de analisar, emitir parecer a respeito dos projetos apresentados, aprovados e, inclusive, os não aprovados.

Determinar que a lei orçamentária de 2022 deverá prever dotações orçamentárias para o FAR, voltadas para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no mínimo, de R$ 1 bilhão, é outra emenda apresentada pelo parlamentar. Com isso, quer atender aos pressupostos da Lei no 11.888/2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda (com renda mensal de até três salários mínimos), residentes em áreas urbanas ou rurais, à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

E ainda apresentou proposta para prever também como beneficiários do Programa Habite Seguro, os profissionais da educação e da saúde, tanto ativos como inativos e pensionistas, entendemos que a aquisição de moradia própria deve ser de obrigação do Estado, não esquecendo de outras categorias fundamentais ao país.

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