Mandato

José Ricardo propõe o fim do voto secreto para o Tribunal de Justiça do Amazonas

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) o anteprojeto de Lei Complementar N° 02/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que altera o artigo 66 da Lei 17/1997, estendendo a todos os embargadores em exercício o direito de se candidatar a presidente deste Poder. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, determina que somente será candidato ao cargo de presidente do Tribunal os desembargadores mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de dois anos, vedada a reeleição. E essa escolha deverá ser feita pela maioria de seus membros e por votação secreta.

Diante disso, o deputado José Ricardo (PT) dará entrada na próxima semana, numa emenda ao anteprojeto de Lei N° 02/2018, alterando o artigo 66 da Lei Complementar N° 02/2018, propondo o fim do voto secreto para direção do Tribunal de Justiça do Estado, em consonância à Câmara Federal e Assembleia que aprovaram o fim do voto secreto nas Casas Legislativas de todo país.

Para o autor da proposta, deputado José Ricardo, “no Estado Democrático de Direto a publicidade e transparência é regra básica da Democracia, não cabendo mais votos secretos para eleição do presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal de Justiça”, destacou.

Assessoria de Comunicação do Deputado José Ricardo

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