Manaus Opinião

Opinião do deputado sobre Decreto Municipal que impede vereadores de Manaus de fiscalizar

Tenho dito que falta transparência nas ações da Prefeitura e do Estado do Amazonas. Agora, o prefeito surpreende ao impedir a fiscalização dos vereadores e irá prestar informações somente se a Câmara Municipal, dirigida pelo seu aliado, autorizar. Um absurdo.

O que o prefeito quer esconder? Em sua mensagem na Câmara Municipal, falou de avanços, mas essa atitude é de retrocesso.

A orientação de não fornecer informações solicitadas isoladamente por vereadores da capital veio da Procuradoria Geral de Manaus (PGM) e o prefeito acatou a ideia, publicando o Decreto 5.254, no dia 03 de fevereiro, somente admitindo pedidos de informações dos representantes do povo se solicitarem como cidadão. Dessa forma, contraria a Lei Orgânica do Município (Lomam) e a Lei Federal 12.527/2011, negando aos parlamentares uma das funções para o qual foram eleitos: fiscalizar o poder executivo.

A Lomam estabelece que a Prefeitura deve instituir mecanismo de participação popular, com fiscalização e controle das ações públicas, sendo que a participação dos cidadãos acontecerá por meio de seus representantes, no caso, os parlamentares. E a própria Lei Federal 12.527/201, no artigo 10, define que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades. A lei ainda estabelece um prazo de 20 dias para que o órgão ou entidade conceda a informação.

Senhor prefeito, a decisão da PGM, baseada numa situação gerada pela Assembleia do Rio de Janeiro, lhe induz ao erro e não condiz com a boa prática de prestar contas das ações e dar transparência a gestão pública.

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