Corrupção Educação Nota

“Repondo a verdade”

O Juiz plantonista Leoney Figliuolo Harraquian concedeu liminar no dia 31 de dezembro de 2020 ao atual Secretário de Educação do município de Manaus, Pauderney Avelino, em ação contra este Parlamentar para retirada da nossa nota das redes sociais denominada “educação da prefeitura não pode ficar nas mãos de quem já se envolveu em corrupção”, e determinou posteriorcorreção da matéria”.

Em cumprimento, a postagem foi retirada imediatamente, e em respeito a literalidade da decisão do Juiz estamos fazendo a “correção da matéria, de forma a repassar a informação verídica sobre o tema”.

A nossa nota mencionou a condenação de Pauderney Avelino ao pagamento de multa no valor de 23 mil e alcance no valor de R$ 4.658.643,05, na condição de Secretário de Educação, na gestão do ex-Prefeito Arthur Neto, no Processo TCE n° 5349/2013 – decisão publicada no Diário Oficial TCE no dia 21 de março de 2016 (veja no fim do texto o arquivo com a decisão), resultante de Representação por indícios de superfaturamento em contratos de aluguéis de prédios para funcionamento de escolas municipais, de minha autoria e do ex-vereador Bibiano.  

O TCE confirmou as irregularidades nos contratos de aluguéis celebrados pelo ex-Secretário de Educação Pauderney Avelino, de acordo com os relatórios emitidos pelos órgãos técnicos, e condenou o ex-Secretário de Educação, em sintonia com PARECER Nº 77 /2016-MPC-JBS (veja o documento com o parecer completo no fim do texto) do Ministério Público de Contas, que destaca as seguintes “irregularidades” comuns, apontadas pelos órgãos técnicos. Com os grifos originais:

(i) Existência de imóveis sem condições de ocupação segura; 

(ii) Razões obscuras para a escolha dos imóveis; 

(iii) Contratos ilegais

(iv) Cálculos equivocados nos valores dos imóveis que estavam muito acima dos praticados no mercado (superfaturamento) e falta de parâmetros a determinar tais cálculos; 

(v) Desídia (omissão ilegal) dos gestores em regularizar a situação de infraestrutura da rede municipal de ensino no tocante ao aluguel de imóveis

(vi) Falta de planejamento, acompanhamento e controle sobre os custos decorrentes das locações

(vii) Concessões de aditivos e ajustes fora do prazo contratual; e 

(viii) Grande prejuízo aos cofres públicos

Pauderney Avelino entrou com recurso chamado embargos de declaração – do qual este Representante não foi intimado para contrarrazões e tampouco da pauta de julgamento –  e, conforme voto (confira no fim do texto o voto da relatora em arquivo) da Relatora Yara Lins e certidão de julgamento, foi retirado o valor de R$ 4.658.643,05 referente a condenação específica ao alcance, em razão de haver contradição entre a Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (DICOP) e Diretoria de Controle Externo da Administração Direta do Município de Manaus (DICAD-MA), permanecendo, no entanto, o valor de 23 mil da multa, pois a decisão, a esta não se referiu.

Note-se que nem o voto nem a certidão de julgamento afastam as “irregularidades”, não há expresso em nenhum desses documentos a absolvição do ex-Secretário de Educação pelas graves irregularidades apontadas. Tanto que o Ministério Público Especial, no PARECER Nº 1938/2016-MPC-JBS, manteve seu posicionamento ao afirmar que o ex-Secretário não havia juntado “nenhuma prova documental que pudesse elidir, ainda que em parte, as irregularidades constatadas in loco pela Comissão” na Inspeção Extraordinária. 

Conforme documentos citados, houve tão somente a retirada da obrigação do ex-Secretário de Educação de pagar o valor da condenação inicial de R$ 4.658.643,05, mas as irregularidades permaneceram.

Registro ainda que desde o dia 02 de fevereiro passado, com o objetivo de verificar eventuais desdobramentos processuais após os embargos, demos entrada no TCE – conforme procedimento daquele Tribunal – de pedido de cadastro para advogadas a fim de obter acesso a todo o processo e repassar todas as possíveis, demais “informações verídicas”. Contudo, até a presente data não obtivemos resposta do setor competente.

Por esta razão, nos comprometemos, assim que seja disponibilizado, havendo outras informações documentais “verídicas” aqui não registradas, serão disponibilizadas de imediato, em detalhes, como é de nosso total interesse.

Expostas “as informações verídicas, cumpre lembrar que nossa nota não expressou em nenhum momento que o ex-Secretário e atual Secretário de Educação de Manaus estava incluso nas hipóteses da Lei de Ficha Limpa e que seria ficha suja. Mas alertávamos para que as “irregularidades” enumeradas e grifadas pelo Ministério Público de Contas, antes identificadas, não voltem a acontecer tendo em vista o retorno de Pauderney Avelino à mesma Secretaria na qual foi constatado “superfaturamento e grande prejuízo aos cofres públicos”.

Acrescento que atualmente, processos judiciais, criminalização, são estratégias comumente usadas para fazer calar defensoras e defensores de direitos, como no presente, em que faço a defesa do direito fundamental à educação das crianças e adolescentes das escolas públicas.  

Contudo, tenho dever, atribuição constitucional de fiscalizar e denunciar irregularidades, sob pena de responder por omissão diante da população que me confiou esse mandato. E por isso não posso e nem vou me calar! 

Vamos recorrer, fazer nossa defesa em juízo e continuar a luta por uma educação pública de qualidade, lutar para que os recursos destinados para esse fim sejam aplicados sem desvios, denunciando as irregularidades, as ilegalidades e todos os agentes públicos, que investidos do poder do Estado, agem em desacordo com os princípios constitucionais, especialmente da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37 CRFB).

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